Papel do Vereador

Papel do Vereador

O papel do vereador é basicamente legislar e fiscalizar! Suas atribuições estão expressas na Constituição Federal (arts. 29, 29/A e 46), na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

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O Vereador é membro do poder Legislativo, tendo como funções legislar, ou seja, elaborar leis que tornem a sociedade mais justa e equitativa; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal (isto é fiscalizar as ações do prefeito), e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administração interna